Bruxelas leva Espanha aos tribunais por ser o único país da UE que não isenta IVA para autónomos
A Comissão Europeia decidiu levar Espanha ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por não ter transposto duas diretivas sobre IVA, incluindo a que permite isentar do imposto os autónomos e pequenas empresas com faturação anual inferior a 85.000 euros. Espanha é o único Estado-membro que não incorporou estas normas, e Bruxelas pede sanções financeiras pelo incumprimento.
- A Comissão Europeia anunciou esta quarta-feira que leva Espanha ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por não ter transposto para a legislação nacional duas diretivas comunitárias relacionadas com o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Uma delas permite aos Estados-membros isentar do IVA os autónomos e pequenas empresas (pymes) com faturação anual inferior a 85.000 euros, no âmbito do regime de franquia do IVA.Segundo o Executivo comunitário, Espanha é o único país dos Vinte e Sete que não comunicou a transposição completa destas normas, apesar de o prazo ter expirado a 1 de janeiro de 2025 para a diretiva principal (Diretiva (UE) 2020/285 e alterações posteriores).
- Bruxelas abriu procedimento de infração em janeiro de 2025, enviou cartas de notificação e pareceres fundamentados em julho do mesmo ano, mas perante a falta de progressos decidiu recorrer ao TJUE e solicitar a aplicação de sanções financeiras.A diretiva em questão estabelece um limiar máximo de 85.000 euros de faturação anual abaixo do qual os autónomos e pymes podem ficar isentos de repercutir, liquidar e declarar o IVA nas suas operações, em troca de renunciar à dedução do IVA suportado nos seus gastos. Embora a aplicação doméstica seja opcional para os Estados-membros, Bruxelas reprova a Espanha por não ter transposto as disposições que permitem às empresas espanholas beneficiar desta isenção quando operam noutros países da UE, o que exige registo prévio junto das autoridades fiscais nacionais.
- A segunda diretiva não transposta atualiza as regras do IVA para serviços digitais, bens em segunda mão e obras de arte. Espanha manifestou que não pretende aplicar a isenção opcional no seu território, mas o incumprimento persiste na notificação das medidas necessárias para o âmbito transfronteiriço.Organizações de autónomos como a ATA denunciaram repetidamente esta situação, argumentando que o atraso discrimina os trabalhadores independentes espanhóis face aos seus congéneres europeus e reduz a competitividade. Lorenzo Amor, presidente da ATA, qualificou o incumprimento como “flagrante” e pediu sanções desde finais de 2025.Se o TJUE decidir a favor da Comissão, Espanha poderá enfrentar multas diárias ou uma sanção global pelo atraso, além da obrigação de transpor as diretivas.
- O Governo espanhol não emitiu resposta oficial imediata ao anúncio, embora fontes do Ministério das Finanças tenham assinalado no passado que a estrutura de cobrança do IVA e a implementação da faturação eletrónica complicam alterações imediatas.O caso destaca as tensões entre Bruxelas e Madrid em matéria fiscal, num contexto de pressão sobre as finanças públicas e a harmonização tributária na UE.
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